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Lei repassa verbas federais a estados e municípios para promoção de atividades culturais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (25) para debater os impactos da Lei Paulo Gustavo, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial em função das dificuldades geradas pela pandemia de Covid-19, o que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos.

A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual; outro R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais.

O debate foi solicitado pela presidente do colegiado, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). A audiência integra o “Expresso 168”, espaço permanente de diálogo e fiscalização das políticas públicas, na forma de encontros com gestores, produtores e artistas de todas as linguagens para debater a política cultural.

Promovidos desde 2013, os encontros do “Expresso 168” têm como objetivo detectar gargalos e propiciar a interlocução entre a sociedade civil organizada, o Poder Executivo e o Parlamento.

Foram convidados para debater o assunto o gestor cultural Márcio Tavares e a produtora cultural Chris Ramirez.

• Confira a lista de convidados

A audiência será realizada no plenário 10, a partir das 9 horas.

Da Redação - ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Elisa Clavery e Gustavo Garcia, TV Globo e g1 — Brasília

Em uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) os vetos presidenciais a dois projetos que preveem ajuda financeira ao setor cultural — os das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 (leia detalhes sobre as duas leis mais abaixo).

No caso da Lei Aldir Blanc, deputados deram 414 votos pela derrubada do veto e 39 pela manutenção. Entre os senadores, foram 69 votos a zero contra o veto. Com relação à Lei Paulo Gustavo, o placar foi de 66 a zero entre os senadores, e de 356 a 36 entre os deputados. A própria liderança do governo orientou pela rejeição dos vetos.

A derrubada dos vetos se deu após pressão de atores e produtores culturais, que nos últimos dias participaram de audiências públicas sobre o tema no Congresso.

Os artistas reforçaram a importância das duas leis para a democratização do acesso à cultura e à arte e chamaram os textos de “SUS da cultura”, em referência ao Sistema Único de Saúde.

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e de senadores (41 votos) em sessão conjunta.

Por mais de uma vez, os dois vetos haviam entrado na pauta da sessão do Congresso, mas, por falta de acordo, a votação tinha sido adiada.

Antes da análise dos parlamentares, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), escreveu em uma rede social que a aprovação das duas leis demonstrou uma manifestação muito consistente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por essas duas matérias de interesse do setor cultural e disse que aguardava o desfecho mais justo possível na apreciação dos vetos.

No plenário
No plenário, governistas e oposicionistas divergiram sobre as razões que motivaram os parlamentares a derrubar os dois vetos.

Em discurso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que o governo fez um acordo para derrubada do veto. Com a derrubada desses vetos, repito, em acordo com o governo, mediante a aquiescência do presidente Bolsonaro, mais uma vez, esse governo entra para história, disse.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), comemorou, classificando a votação de momento histórico e dizendo que a Lei Paulo Gustavo dá o socorro emergencial e a Lei Aldir Blanc impõe a distribuição de recursos importantes da cultura no nosso país .

Dirigindo-se aos artistas, parlamentares de oposição atribuíram o resultado da votação à mobilização da categoria.

Foi a mobilização de vocês, foi o processo de mobilização que qualificou este debate aqui no Congresso Nacional, para que a gente desse respostas aos problemas da cultura , declarou o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor da Lei Paulo Gustavo.

A presença de vocês fez este ambiente mudar. Vocês fizeram com que o coração e a consciência dos parlamentares ouvissem o que vocês significam na dimensão mais ampla da cidadania , afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da Lei Aldir Blanc.

Os projetos
Aprovada em março deste ano pelos parlamentares, a Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural, um dos mais impactados pelas restrições adotadas durante a crise sanitária.

Pelo texto, R$ 2,79 bilhões serão destinados a ações no setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais no setor cultural. A proposta foi batizada com o nome do ator e comediante Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio do ano passado.

A nova Lei Aldir Blanc foi aprovada dias depois e garante o repasse anual de R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para que estes financiem iniciativas culturais. A divisão dos recursos será feita da seguinte forma:

80% dos recursos irão para editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espaços culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente;
20% dos recursos serão destinados a ações de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso à cultura e levar produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.
Essa é a segunda lei de auxílio ao setor cultural a receber o nome do letrista e compositor Aldir Blanc, que morreu em 2020 por complicações da Covid.

A primeira, aprovada em 2020, destinou R$ 3 bilhões emergenciais a iniciativas de cultura, em um momento no qual as restrições de circulação impediam a maioria das exibições e espetáculos.

Fontes de recurso
As duas leis estabelecem fontes de recurso para financiar a política de fomento ao setor.

Segundo a Lei Paulo Gustavo, o dinheiro das transferências sairá do superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura e operado diretamente pelos estados e municípios.

A proposta também autoriza o uso de dotações orçamentárias da União e outras fontes não especificadas no projeto. Ainda, segundo a proposta, o repasse dos recursos pela União deverá ocorrer em, no máximo, 90 dias após a publicação da lei.

No caso da Lei Aldir Blanc, a previsão é que sejam usados:

dotações previstas no Orçamento e créditos adicionais;
superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais que tiverem autorização federal, deduzindo-se este valor dos montantes destinados aos prêmios;
recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
resultado das aplicações em títulos públicos federais.
Razões para o veto
Ao vetar a Lei Paulo Gustavo, o Executivo argumentou que ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução .

Além disso, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou, na ocasião, que o projeto contrariava o interesse público por criar uma despesa sujeita ao limite do teto de gastos — regra que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

Os argumentos para o veto à Lei Aldir Blanc foram semelhantes. Segundo o governo, “ao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para políticas públicas culturais cuja operacionalização depende de fundos e verbas pertencentes ao próprio Poder Executivo”.

Representantes da categoria foram à Câmara dos Deputados na segunda (4) para sensibilizar parlamentares contra governo

Expoentes da classe artística e parlamentares de oposição intensificaram a pressão nesta semana para que o Congresso Nacional derrube os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) às Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que preveem incentivos orçamentários destinados ao setor cultural. As duas pautas terão destaque no Legislativo nesta terça (5), quando será avaliada uma série de vetos do chefe do Executivo.

Um grupo de trabalhadores do ramo esteve na Comissão de Cultura da Câmara na segunda (4) para ampliar o coro pela recuperação dos pontos que foram alvo da tesoura do presidente da República. Bolsonaro vetou integralmente as duas propostas.

A Lei Paulo Gustavo, por exemplo, previa R$ 3,8 bilhões do Fundo Nacional de Cultural (FNC) para estímulo a projetos culturais, com distribuição dos recursos para diferentes fins, incluindo investimentos no setor audiovisual, apoio a reformas de salas de cinema e ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, organizações culturais comunitárias e outros que tenham sido afetados pela dinâmica da pandemia.

Já a Lei Aldir Blanc 2 projeta repasses anuais de R$ 3 bilhões por parte da União a estados, municípios e Distrito Federal durante cinco anos para investimentos na área de cultura. O veto às duas propostas acentuou a já conhecida antipatia que marca a relação entre artistas e o presidente Bolsonaro, cuja gestão desidratou as políticas públicas na área cultural.

Agora, o segmento batalha pela validade dos textos aprovados por deputados e senadores e alimenta a esperança de ver as duas leis sancionadas em breve por força de uma decisão do Congresso.

Não há possibilidade de se ter vida cultural sem o mínimo de esperança. Não há vida cultural sem esperança. Costumo dizer que a esperança é a penúltima que morre. Depois dela morre o artista, porque nenhum de nós tem condições de sobreviver sem esperança. É ela que nos anima, que nos impulsiona, nos dá força e constrói a utopia na nossa cabeça, disse o ator e teatrólogo Amir Haddad.

Ele salientou a importância de o país injetar verbas no setor cultural como forma de autodesenvolvimento: “Vetar a cultura, sob qualquer aspecto, é sempre um ataque violento à vida, da mesma maneira que impulsionar, expandir a vida cultural em qualquer aspecto é uma homenagem, uma ode à vida e à esperança”.

Trâmite

A tesoura do presidente só pode ser revista em sessão conjunta que reúna deputados e senadores, no Congresso Nacional, portanto, as propostas dependem de nova avaliação dos parlamentares para serem convertidas em lei, por isso uma maior pressão da classe artística  neste momento.

Estamos aqui hoje pra defender a cultura, a arte, os artistas e os profissionais da indústria cultural brasileira. Estamos aqui porque, sem o compromisso político com a cultura e a arte, o país e o nosso povo estão em risco. Esperamos que as senhoras e os senhores, representantes do povo brasileiro nesta Casa, cientes disso, façam a sua parte , pressionou a atriz Vera Fischer, ao se dirigir aos parlamentares.

O corte de Bolsonaro na Lei Paulo Gustavo está expresso no Veto 16/22, enquanto o referente à Lei Aldir Blanc 2 está expresso no Veto 18/22. Para derrubá-los, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores, o que corresponde à maioria absoluta das duas casas legislativas.

“Nós fizemos o acordo de votar nesta terça e também com o compromisso de construção do acordo de derrubada dos dois vetos. Esse acordo está em construção. A gente sabe que ele ainda não está fechado”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que destacou a pressão do Ministério da Economia sobre os parlamentares para que os cortes sejam mantidos.

A atriz Letícia Spiller também marcou presença no Congresso. Ao evocar a necessidade de políticas estruturantes e lembrar o caráter essencial da cultura, ela disse que a área não pode ser tratada como uma política de ocasião, devendo ser percebida como pauta de necessidade.

Na mesma sintonia, Eduardo Barata, que atualmente preside a Associação dos Produtores de Teatro, demandou políticas permanentes que sejam capazes de evitar, por exemplo, uma situação de insegurança alimentar entre trabalhadores do setor. Ele sublinhou que esse é hoje o contexto de alguns artistas que não têm conseguido se manter.

Nossos trabalhadores estão passando fome. A pandemia ainda não acabou. A pandemia ainda está aí. Fomos um dos setores mais atingidos pela covid, lembrou Barata.

Autor do projeto apelidado de “Lei Paulo Gustavo”, o senador Paulo Rocha (PT-PA) tem dito que o corpo a corpo da sociedade com parlamentares é fundamental para reverter a decisão que Bolsonaro tomou em relação aos dois projetos vetados. Ele lembrou que são grandes as vantagens que os investimentos orçamentários no segmento trazem para o país, inclusive na “volta dos empregos do setor.

Cristiane Sampaio
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 05 de Julho de 2022 às 07:07

Edição: Vivian Virissimo

Matéria do Site Brasil de Fato

ESTÁ CONCLUIDA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

ENTRE O SINARA E FEDERAÇÃO

PARA OS PERÍODOS DE 2019 A 2021.